Objetivando mediar, em meio à crise econômica, os interesses do Ministério da Fazenda em arrecadar e o anseio dos contribuintes em parcelar suas dívidas federais tributárias com alguma flexibilidade, foi instituído, em 05/01/2017, por meio da Medida Provisória 766, o PRT – Programa de Regularização Tributária. O PRT contemplará débitos vencidos até 30/11/2016 e não[…]
A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa até 31 de julho de 2017. As maiores inovações trazidas pelo novo programa são: I – a possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT (antes somente[…]
A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e[…]